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Termos de Uso

Última atualização: 12 de abril de 2026
O CicloJus é uma ferramenta de apoio jurídico baseada em inteligência artificial. As respostas geradas têm caráter informativo e de apoio, não constituindo opinião jurídica formal nem substituindo o aconselhamento de advogado habilitado.
Índice

1. Considerações Iniciais

1.1. Estes são os Termos de Uso ("Termos") que determinam as finalidades, a utilização e os limites de todo e qualquer acesso à Plataforma do CicloJus, por qualquer pessoa que se utilize de nossas ferramentas de Software como Serviço, na qualidade de "USUÁRIO".
1.2. Ao aceitar os Termos e efetuar o cadastro, você, na qualidade de USUÁRIO, concorda com a íntegra dos Termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá realizar o cadastro nem utilizar nossos serviços. Após o cadastro, o USUÁRIO não poderá alegar ignorância quanto ao teor deste documento.
1.3. A Política de Privacidade também é parte integrante deste documento e deverá ser lida com atenção e consentida pelo USUÁRIO como requisito para a utilização da Plataforma. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços oferecidos pelo CicloJus.

2. Condições Gerais

2.1. A Plataforma foi desenvolvida e é operada exclusivamente pelo CicloJus. É imprescindível que o USUÁRIO siga estes Termos e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma e utilizar as ferramentas disponíveis, uma vez que determinadas atividades implicam no tratamento de dados pessoais do USUÁRIO.
2.2. O CicloJus se reserva o direito de modificar e alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao USUÁRIO, por e-mail ou notificação na Plataforma.
2.2.1. Caso o USUÁRIO discorde das alterações, poderá solicitar o cancelamento da conta sem qualquer ônus adicional dentro do prazo de aviso prévio.
2.2.2. Se o USUÁRIO não solicitar o cancelamento e permanecer utilizando a Plataforma após o Aviso de Atualização, entenderemos que aceitou as alterações e deseja continuar utilizando nossos serviços.
2.3. O CicloJus não estimula nem realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios, nem afronta qualquer dispositivo da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A Plataforma destina-se exclusivamente ao apoio de profissionais do Direito no exercício regular de suas atividades.

3. Cadastro

3.1. O acesso e a utilização de quaisquer serviços do CicloJus exigirão a realização de um cadastro prévio, adesão ao presente Termo, escolha de um dos planos ofertados e o respectivo pagamento pelo uso das ferramentas disponibilizadas, ressalvado o período de teste gratuito (Free Trial), quando disponível.
3.2. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos: nome completo, endereço de e-mail e senha de acesso. O USUÁRIO poderá também autenticar-se via Google (OAuth), caso em que nome e e-mail serão fornecidos diretamente pela conta Google.
3.2.1. Em determinadas situações, poderão ser requeridas informações adicionais para melhor identificar o USUÁRIO, conduzir diligências internas ou oferecer serviços especializados.
3.3. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter as referidas informações atualizadas.
3.4. O CicloJus poderá, a qualquer tempo, verificar se as informações fornecidas pelo USUÁRIO são verdadeiras. Constatadas informações incompletas, imprecisas ou falsas, o USUÁRIO poderá ter o cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do CicloJus, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
3.4.1. Se for constatada a criação de dois ou mais cadastros pelo mesmo USUÁRIO com o objetivo de acessar continuamente o período gratuito, será autorizada a cobrança equivalente ao plano de menor valor em todos os cadastros identificados.
3.5. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. A senha de acesso à Plataforma assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO.
3.7. Todo USUÁRIO cadastrado declara e garante expressamente ser plenamente capaz, possuir ao menos 18 (dezoito) anos de idade, e poder exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos serviços.
3.8. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara possuir anuência e autorização dos terceiros cujos dados pessoais venha a inserir na Plataforma — incluindo dados de clientes, partes processuais e terceiros —, bem como de dados que possam ser classificados como sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO responsabiliza-se integralmente, nos âmbitos civil e criminal, por qualquer tratamento indevido desses dados.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O USUÁRIO aceita, reconhece e compromete-se a não realizar o upload de qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal que viole os direitos do CicloJus ou de terceiros, ou que viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, física ou jurídica.
4.1.1. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo, a conta do USUÁRIO poderá ser bloqueada imediatamente, independentemente de aviso prévio.
4.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste instrumento, é de responsabilidade do USUÁRIO:
4.2.1. Fazer uso das funcionalidades e ferramentas da Plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente;
4.2.2. Não utilizar a Plataforma como ferramenta ou instrumento de quaisquer atos ilícitos, prejudiciais a direitos de terceiros ou do próprio CicloJus, incluindo ações que prejudiquem o correto funcionamento da Plataforma;
4.2.3. Não compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas. Caso verificado o compartilhamento indevido, o CicloJus poderá bloquear o acesso da conta definitivamente, sem necessidade de notificação prévia;
4.2.4. Não reproduzir, revender, distribuir ou explorar comercialmente a assinatura da Plataforma ou qualquer propriedade intelectual do CicloJus sem autorização prévia por escrito;
4.2.5. Não praticar engenharia reversa, decompilar ou tentar obter acesso ao código-fonte, servidores ou bancos de dados da Plataforma;
4.2.6. Não sobrecarregar deliberadamente os servidores da Plataforma (ataques de negação de serviço ou similares);
4.2.7. Verificar e validar os resultados gerados pela Plataforma antes de utilizá-los em qualquer contexto profissional ou legal, considerando o caráter de apoio das respostas da IA;
4.2.8. Assegurar que o equipamento utilizado seja compatível com as características técnicas que viabilizem o uso da Plataforma, incluindo conexão à internet.

5. Responsabilidades do CicloJus

5.1. O CicloJus se responsabiliza em prestar o Serviço ao USUÁRIO de acordo com as especificações constantes nestes Termos. Caso haja qualquer instabilidade relevante na Plataforma, o CicloJus irá comunicar o USUÁRIO em prazo razoável.
5.2. O CicloJus se compromete a fornecer o Serviço observando os requisitos de segurança da informação, especialmente para bloquear ameaças ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, ataques cibernéticos.
5.2.1. Ocorrendo qualquer incidente de segurança que afete dados pessoais do USUÁRIO, o CicloJus deverá notificá-lo em prazo razoável, em conformidade com o art. 48 da LGPD e as normas da ANPD.
5.3. O CicloJus não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, provedores de IA, operadoras de telecomunicações) ou manutenções programadas previamente comunicadas.
5.4. A responsabilidade civil do CicloJus perante o USUÁRIO, em qualquer hipótese, limita-se ao valor total pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, exceto nas hipóteses em que a lei impeça expressamente tal limitação (dolo ou culpa grave).

6. Suporte

6.1. Caso o USUÁRIO necessite de auxílio, suporte ou ajuda com o uso da Plataforma e do Serviço, poderá acionar o CicloJus por meio do e-mail contato@ciclojus.com.br. Salvo acordo expresso em contrário, o USUÁRIO terá retorno em até 3 (três) dias úteis.

7. Cancelamento e Direito de Arrependimento

7.1. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), solicitando o cancelamento e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação do plano pago, desde que não tenha feito uso substancial dos serviços no período. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@ciclojus.com.br.
7.2. Fora do prazo de arrependimento, o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento a qualquer tempo. Nesse caso:
7.2.1. O acesso à Plataforma será mantido até o final do ciclo de cobrança já pago;
7.2.2. Créditos avulsos (Ciclos) não utilizados não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento, salvo em caso de falha técnica comprovada de nossa parte;
7.2.3. O USUÁRIO poderá realizar o download dos arquivos e dados produzidos antes do encerramento da conta. Após a exclusão definitiva da conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
7.3. Constatada a violação destes Termos pelo USUÁRIO, o CicloJus poderá advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
7.3.1. Nos casos de violação grave — incluindo uso fraudulento, compartilhamento indevido de credenciais ou upload de conteúdo ilícito — o cancelamento poderá ocorrer sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores já pagos.

8. Planos, Créditos e Pagamento

8.1. O acesso a determinadas funcionalidades está condicionado à aquisição de Créditos (Ciclos) ou à assinatura de planos pagos, conforme descrito na Plataforma no momento da contratação.
8.2. O CicloJus reserva-se o direito de alterar preços e condições dos planos, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao USUÁRIO. Durante esse prazo, o USUÁRIO poderá cancelar sem ônus adicional.
8.3. Os planos de assinatura são renovados automaticamente ao término de cada ciclo de cobrança. O USUÁRIO deverá cancelar antes do início do próximo ciclo para evitar nova cobrança.
8.4. Todos os resultados e arquivos produzidos na Plataforma estarão disponíveis em armazenamento em nuvem do CicloJus. O USUÁRIO só terá acesso a esses dados enquanto o plano de assinatura estiver ativo. Recomenda-se o download dos arquivos antes do encerramento de qualquer ciclo.
8.4.1. Caso o USUÁRIO não realize o download dentro do período ativo, não poderá reclamar posteriormente alegando falta de informação ou prejuízo decorrente da perda de acesso aos dados.
8.5. Havendo cadastro via cupom ou convênio, os critérios e benefícios específicos serão informados ao USUÁRIO no momento do cadastro. Cupons são individuais, de uso único e não cumulativos com outros descontos, salvo indicação expressa em contrário.

9. Pontos de Atenção ao Utilizar a Plataforma

9.1. O CicloJus utiliza modelos de inteligência artificial que podem cometer erros, incluindo informações imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto. As respostas geradas têm caráter exclusivamente informativo e de apoio, não constituindo opinião jurídica formal, peça processual ou aconselhamento profissional. O USUÁRIO é o único responsável por verificar e validar as informações antes de utilizá-las em qualquer contexto profissional ou legal.
9.2. Todos os resultados, demonstrativos e extratos matemáticos obtidos por meio das ferramentas de cálculo disponibilizadas dependem do preenchimento correto de dados pelo USUÁRIO. A exatidão dos dados inseridos é de integral responsabilidade do USUÁRIO, não se responsabilizando o CicloJus por resultados equivocados decorrentes de dados incorretos ou da má utilização da Plataforma.
9.3. O CicloJus não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links externos que levem o USUÁRIO para fora do ambiente virtual da Plataforma.
9.4. O CicloJus possui plena autonomia para integrar serviços de terceiros em sua Plataforma. Esses serviços são de responsabilidade única e exclusiva de seus respectivos fornecedores, não cabendo ao CicloJus qualquer responsabilidade pelos termos e condições impostos por esses terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. O CicloJus é o único proprietário de todos os direitos referentes ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, códigos-fonte, site, designs, marcas, domínio, subdomínios, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, textos, áudios, programas de computador e banco de dados, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
10.2. É expressamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração, distribuição, exposição, licenciamento, modificação, reprodução ou prática de engenharia reversa da Propriedade Intelectual do CicloJus, de qualquer forma, sem autorização prévia por escrito.
10.3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO será autorizado a acessar os códigos-fonte, servidores e bancos de dados do CicloJus, assim como informações confidenciais a eles relacionadas.
10.4. O USUÁRIO, por meio destes Termos e durante sua vigência, recebe uma licença não exclusiva, não transferível e limitada para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios, sendo vedado qualquer uso comercial não autorizado.

11. Disposições Finais

11.1. O USUÁRIO autoriza que o CicloJus crie canais de comunicação diretos ou indiretos — por e-mail, notificações na Plataforma e outros meios — para mantê-lo informado sobre seus serviços, atualizações e alterações nestes Termos.
11.2. O USUÁRIO declara estar ciente de todo o teor deste documento, bem como ter lido e compreendido todas as disposições presentes nos Termos. Ao aceitar os Termos no momento do cadastro, o USUÁRIO manifesta pleno consentimento com todas as condições aqui presentes.
11.3. Estes Termos são celebrados dentro dos princípios da boa-fé e são parte integrante e indissociável de todas as políticas de funcionamento do CicloJus, incluindo a Política de Privacidade.
11.4. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
12.2. Caso não seja possível solucionar amigavelmente qualquer desavença relacionada a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do USUÁRIO consumidor de acionar o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Glossário

Termos: Significa este documento (Termos de Uso).
Plataforma: É a plataforma digital do CicloJus, acessível em ciclojus.com.br, que contém todos os serviços oferecidos e que seguem as condições de uso dos Termos.
Serviço: São os serviços oferecidos na Plataforma, incluindo CicloConsultores (consultores jurídicos com IA), CicloVoice (transcrição de reuniões), ferramentas de cálculo jurídico, busca e análise de jurisprudência, análise de documentos PDF, monitoramento de publicações (DJEN) e gestão financeira.
USUÁRIO: É você, o usuário da Plataforma que utiliza os serviços do CicloJus.
CicloJus: É a empresa [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob nº [A DEFINIR], com sede em Campo Grande/MS. Contato: contato@ciclojus.com.br.
Política de Privacidade: Documento que trata sobre a utilização de dados pessoais, acessível em ciclojus.com.br/privacidade.html.
Créditos / Ciclos: Unidades de uso da Plataforma utilizadas para consumo dos serviços de IA e funcionalidades avançadas.
Aviso de Atualização: Comunicado emitido pelo CicloJus ao USUÁRIO contendo a data de início da vigência da nova versão dos Termos.
Free Trial: Período de teste gratuito da Plataforma, disponibilizado ao USUÁRIO por tempo limitado, conforme condições informadas no momento do cadastro.
Terceiros: Fornecedores de serviços integrados à Plataforma, tais como Supabase, Anthropic, OpenAI, Asaas, Resend e n8n.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD no Brasil.
Upload: Carregamento de informações, textos, imagens, áudios ou outros arquivos para a Plataforma.
Download: Baixar conteúdos, informações, textos, imagens, áudios ou outros arquivos da Plataforma.